Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de Agosto de 2001

Sobre a validade jurídica dos arquivos registrado através do uso do protocolo Blockchain, no Brasil, sendo conhecimento de poucas pessoas há uma lei que permite que ambas as partes podem fazer o uso de outra certificadora, como prever a Medida Provisória no 2.200-2/2001, conferindo validade, autenticidade e autoria ao documento digital produzido, a MP dispõe que:

Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

1o. (omissis);
2o. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

Código Civil Brasileiro

Além da MP 2200-2/2001, no Código Civil Brasileiro, em seu artigo 107, rege que se não houver forma prescrita em lei, a manifestação da vontade das partes é válida e, portanto, desde que a lei não vede a utilização de meios digitais ou estabeleça a forma específica para o ato, deve ser respeitada a vontade de ambas as partes.